TJMG 0173996-92.2013.8.13.0342
CIVILREMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - LEI Nº 12.651/2012 - MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, NA HIPÓTESE DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - EXPLORAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
- A Lei nº 12.651/2012,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0140013-24.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA IMOVEL - ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONSTRUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. - Deixando a construtora de cumprir com a sua obrigaç…
TJMG 0072225-67.2012.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE COMPENSAR RECON…
TJMG 0332453-06.2006.8.13.0461
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Para procedência de pedido de indenização por danos morais são n…
TJMG 0260592-54.2013.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…