TJMG 0012676-91.2003.8.13.0242
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO RURAL - BEM IMÓVEL - PROPRIEDADE DO IRMÃO DO AUTOR - POSSE REVESTIDA DE ANIMUS DOMINI - PROVAS - AUSÊNCIA - MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO - CONSTATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 191 da CRFB/1988 a configuração da usucapião na modalidade especial rural depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) posse qualificada, isto é, revestida de animus domini; b) lapso temporal mínimo: período ininterrupto de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3426584-48.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO: INSTALAÇÃO - OBRAS: CONTINUAÇÃO. 1. Determinada em agravo de instrumento anterior a suspensão da execução do pr…
TJMG 2562173-29.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO APARENTE - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - ACESSO À ÁREA DE SERVIDÃO - RETIRADA DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE
- Configura esbulho possessório a…
TJMG 5026832-66.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBERTURA DE EXAMES MÉDICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - NEGAT…
TJMG 5085468-05.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -GARANTIA CONTRA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - NECESSIDADE DE COMPROMETIMENTO IRREVERSÍVEL DO…