TJMG 5009566-72.2022.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRESSUPOSTOS.1.Aborrecimentos e dissabores fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento.2. (Des.Octávio de Almeida Neves) Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, "a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5586928-71.2020.8.13.0000
EMENTA: ENCARGOS ACESSÓRIOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA - INCIDÊNCIA.
Considerando que as sanções, como a multa civil e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no con…
TJMG 0222550-36.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Consoante recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no R…
TJMG 0015201-42.2015.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DES…
TJMG 5011428-03.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBI…