TJMG 5586928-71.2020.8.13.0000

EMENTA: ENCARGOS ACESSÓRIOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA - INCIDÊNCIA. Considerando que as sanções, como a multa civil e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do evento danoso (Súmulas 43 e 54, ambos do STJ).