Decisão · TJMG

TJMG 0222550-36.2021.8.13.0000

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2021-06-17publicado em 2021-06-18

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Consoante recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 605.709, não se admite a penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação comercial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →