TJMG 5003994-61.2025.8.13.0672
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADO - RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. Inexistindo culpa da vendedora na rescisão do contrato, é consid…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANO MORAL PURO - QUANTUM. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in r…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Conforme a regra do artigo…