TJMG 5000040-41.2017.8.13.0040
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - AFASTADA - DANO MORAL PURO - QUANTUM. 1. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova do dano, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de…
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APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÃNSITO - REGISTRO NO PRONTUÁRIO - INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO NÃO ESTAVA NA POSSE DO PROPRIETÁRIO - FURTO - PROVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE - PRECEDENTES.
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APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - FURTO EM APARTAMENTO - FALTA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA DE IRRESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVI…