TJMG 0074423-59.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. Conforme a regra do artigo 561 DO CPC/2015, na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor provar: "a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do…
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TJMG 2140176-61.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRENOTAÇÃO DE PENHORA- EQUÍVOCO DO SERVIÇO NOTARIAL - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO - QUESTÃO PREJUDICADA - O Poder Judiciário provê sobre fatos, não sobre meras…
TJMG 2239267-27.2000.8.13.0000
ÇÃ - - - . Ó - - - Ó - ÇÃ - Â. ordenamento jurídico pátrio albergou a teoria subjetiva da culpa, consoante o disposto no art. do ódigo ivil, pelo qual o dever de indenizar advém do dano moral ou materi…
TJMG 2382315-44.2000.8.13.0000
- manutenção de posse - decisão mantida parcialmente. omprovada velha posse, não pode o oder úblico retirar o posseiro por meios próprios e de imediato. decisão não pode conceder mais do que pedido, merecendo decotados…
TJMG 2453066-56.2000.8.13.0000
Agravo de instrumento - Divórcio consensual - Partilha de bens - Desnecessidade de registro de imóvel - Recurso provido.