TJMG 5000826-44.2017.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMINATÓRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE PRIVADO COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL - PREVISÃO EXPRESSA - CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - AUTONOMIA DA VONTADE - MULTA DEVIDA.
- Tratando-se de questão amplamente debatida no feito, estando, inclusive, nas razões de decidir do juízo primevo, não há falar em não conhecimento do recurso neste tópico por…
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TJMG 5004347-34.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OBJETO PESSOAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOJA - DANOS MORAIS - DANOS MAT…
TJMG 1608589-72.2023.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA DE DADOS BANCÁRIOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.
- A averiguação de suposto vício em negócios feitos em vida pelo de cujus reclama ação própria, sendo…
TJMG 0768632-97.2023.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO - RITO DE ARROLAMENTO - MODALIDADE DE INVENTÁRIO SIMPLIFICADO - DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS - HERDEIRO INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AVALIAÇÃO JU…