TJMG 5004572-65.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003510-82.2017.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - INADIMPLEMENTO - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O REC…
TJMG 1442448-24.2008.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA- INEFICÁCIA DE POSTERIOR ALIENAÇÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE.
A usucapião cons…
TJMG 0006144-95.2017.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA IMPERITA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA SUBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.…
TJMG 5014972-09.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA.
- Incabível o pedido de expedição de alvará judicial p…