TJMG 5014972-09.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - NECESSIDADE DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA.
- Incabível o pedido de expedição…
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