TJMG 5002178-06.2021.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE) - COBRANÇA INDEVIDA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA
- A cobrança indevida por dívida inexistente constitui fato bastante para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000243-21.2018.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO…
TJMG 5014648-64.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFICINA MECÂNICA - ROUBO DE VEÍCULO DO CLIENTE - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE GUARDA INOBSERVADO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - ORDEM DE…
TJMG 5936123-49.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE BEM DOADO EM VIDA PELO AUTOR DA HERANÇA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.
O inventário é um proce…
TJMG 0092284-58.2021.8.13.0000
DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - JULGAMENTO DO CÁLCULO DO ITCD - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 633 e seguintes do Código de Processo Civil,…