TJMG 5001656-58.2021.8.13.0251
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA - INFORMAÇÃO DO VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO PELA RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDEVIDA - DANOS MORAIS - "IN RE IPSA". A inclusão indevida do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0026131-05.2015.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O protesto indevido de títulos i…
TJMG 5001440-91.2019.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - POSSIBILIDADE -
JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATA - ALEGAÇÃO COM BASE NA TAXA DE JUROS AFERIDA NA "CA…
TJMG 5000526-83.2020.8.13.0278
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC AUSÊNCIA DE DESCONTOS). ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO.…
TJMG 0030045-27.2018.8.13.0710
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 / DF.
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