TJMG 0030045-27.2018.8.13.0710
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - JUROS COMPENSATÓRIOS - ADI 2332 / DF.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade econômica do imóvel.
- A servidão administrativa é uma modalidade de restrição ao direito de propriedade, visando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0061683-07.2010.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagame…
TJMG 3495339-43.2007.8.13.0079
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A abordagem em estabelecimento comercial sob a acu…
TJMG 9756191-78.2008.8.13.0024
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano…
TJMG 0638740-79.2004.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PERÍCIA DEFERIDA. INÉRCIA NO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PRECLUSA. ESBULHO NÃO PROVADO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO CONFIGURADA. A inércia das pa…