TJMG 0026131-05.2015.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO. O protesto indevido de…
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ADMINISTRATIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MUNICÍPIO ESTIPULANTE QUE EFETUA DESCONTOS DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE REPASSE DAS QU…