TJMG 5012713-02.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO.
- O reconhecimento de cobrança indevida não acarreta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004166-13.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PARTE DISPONÍVEL- EXCESSO - NULIDADE PARCIAL - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - ART. 2.007 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE. 1. Nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador,…
TJMG 5013779-90.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGU…
TJMG 0773382-84.2019.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGUROS E DIREITO CIVIL - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.…
TJMG 6009878-98.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REVELIA. OCORRENCIA. CDC. APLICAÇAO. SINISTRO. FURTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Devidamente citado, não sendo apresentada contestação impõe-se re…