TJMG 5004166-13.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO INOFICIOSA - PARTE DISPONÍVEL- EXCESSO - NULIDADE PARCIAL - REDUÇÃO DAS DOAÇÕES - ART. 2.007 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE. 1. Nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. 2. Contudo, trata-se de nulidade parcial, que atinge tão somente a parte excedente, devendo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ICARAI DE MINAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BASEADO NA LEI N.º 8.666/1993 - RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS…
TJMG 5006880-58.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 (SESSENTA DIAS) - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA OPERADORA - IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a inadi…
TJMG 0013140-94.2017.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. INADI…
TJMG 0004513-79.2016.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA JUDICIAL - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - INCOMUNICABILIDADE - DOAÇÃO - ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA -POSSIB…