TJMG 5013779-90.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTITUTO DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O fiador é parte legítima para compor o pólo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA O HERDEIRO. ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ O JULGAMENTO FI…
TJMG 0966950-96.1996.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que se torne caracterizada a responsabilidade civil p…
TJMG 2343127-96.2005.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PREÇO GLOBAL DA SEMESTRALIDADE - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INEXISTÊNCIA - ADAPTAÇÃO CURRICULAR - MATÉRIAS EFETIVAMENTE…
TJMG 5483594-03.2007.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO NA INICIAL DE JUNTADA DE CÓPIA DE CONTRATO PELO RÉU - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355 E 358 DO CPC.
As ações de revisão contra…