TJMG 6009878-98.2015.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REVELIA. OCORRENCIA. CDC. APLICAÇAO. SINISTRO. FURTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Devidamente citado, não sendo apresentada contestação impõe-se reconhecer a ocorrência de revelia. A relação estabelecida entre associação e associado é consumerista visto que aquela oferta produtos ou serviços ao mercado, condicionando essa oferta a uma prévia adesão associativa dos consumidores em caráter final. O valor a ser apurado para o pagamento da proteção veicular em caso de furto deve ser o da tabela FIPE, conforme estabelecido no regulamento do associado.