TJMG 0964923-56.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001715-49.2014.8.13.0390
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONDENAÇÃO PENAL PELO CRIME DE HOMICÍDIO - FATO OCORRIDO EM FESTA NAS DEPENDÊNCIAS DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - RESPONSABILIDADADE OBJETIVA - VIO…
TJMG 5013967-79.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO EM SHOW. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERTENCE PESSOAL. DEVER DE VIGILÂNGIA DA PRÓPRIA VÍTIMA. REQUISITOS. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS.
- O dever de…
TJMG 6131719-69.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA DOMICILIAR - FORNECIMENTO DO APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA (BIPAP) - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA LIMITADORA - A…
TJMG 5014493-35.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PCR-RT. RECUSA. DANOS MORAIS. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS - De acordo com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo planos de saúde, somente ao méd…