TJMG 5011305-16.2019.8.13.0672
CIVILEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA SUPERIOR AO AJUSTADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRINTS DE SISTEMA INTERNO - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE TERMO OU GRAVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. A prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, não extinguindo o débito, que subsiste como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0074095-42.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE SEGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO CONFORME TABELA CONSTANTE…
TJMG 0937461-79.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - COBERTURA NEGADA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO.…
TJMG 0700915-11.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Havendo sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas e os honorários de sucumbenciais fixados na sentença devem ser proporcionalment…
TJMG 0018729-97.2012.8.13.0428
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. Há prejudicialidade externa entre a ação de usucapião e reintegração de posse ajuizada po…