Decisão · TJMG

TJMG 0700915-11.2014.8.13.0024

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-09-02publicado em 2021-09-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Havendo sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, as custas e os honorários de sucumbenciais fixados na sentença devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes.

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