TJMG 0185184-67.2016.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO PARCIALMENTE PAGO - APLICAÇÃO ART. 940 DO CC.
- Demonstrada a existência de sucessão empresarial, a sociedade empresária sucessora é parte legítima para figurar no polo passivo da execução referente a débitos da sucedida.
- O art. 940 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003071-70.2018.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO - PRAZO CONFERIDO NA SENTENÇA - ADEQUADO - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RA…
TJMG 5005405-10.2018.8.13.0471
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA DE FRAÇÃO (50%) DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO QUE VISA OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "ACTIO NATA". INOCORRÊNCIA. NEGÓC…
TJMG 0031105-17.2011.8.13.0569
EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - T…
TJMG 5001985-92.2020.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE ESCAFOCEFALIA POSICIONAL - USO DE ÓRTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ITEM NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS - COBERTUDA EXCLUÍDA N…