TJMG 0031105-17.2011.8.13.0569
CIVILEMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECER - APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO DA ADI N.° 2.332 PELO STF - TEMA 126 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Não conhecer do reexame necessário, por se tratar de condenação de sociedade de economia mista. 2. Justifica-se a constituição de uma servidão administrativa para que…
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Para o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser demonstrado…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito est…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - LICENÇA-MATERNIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO CORRESPONDENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIR…
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EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE GARANTIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS PRESENTES. Atendidas as exigências do art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei 8.245/91, mormente a não apresentaçã…