TJMG 5000253-36.2024.8.13.0417
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro. Os autores adquiriram máquina de fazer salgados e contrataram seguro em plataforma virtual, realizando o…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO PLANO COM ATENDIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - CONCESSÃO.
- Há que valid…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE AVARIAS - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICAD…