TJMG 5020468-15.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE AVARIAS - REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICADOS. - O contrato de locação possui força executiva extrajudicial de acordo inciso III do art. 784 do CPC, porém deve apresentar prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados. - Contudo, o ressarcimento de avarias nos bens móveis não está previsto no contrato de locação e tampouco de quem seria a responsabilidade pela reparação, impondo-se o reconhecimento da ausência de certeza e liquidez do referido título executivo.