TJMG 4784417-36.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DO PLANO COM ATENDIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - CONCESSÃO. - Há que validar a legitimidade passiva da Central Unimed para responder pela ação proposta, ainda que o contrato tenha sido firmado com a Unimed singular, cabendo aplicar a teoria da aparência. - Diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessário garantir ao consumidor o cumprimento do contrato do plano de saúde, em especial a efetivação das marcações de consultas, já que cobertas pelo plano de sáude contratado.