TJMG 5027008-20.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. A apresentação de contrato…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - HOMICÍDIO PRATICADO POR PARTICULAR - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DECISÃO JUDICIAL DE INSERÇÃO EM REGIME DE IN…
TJMG 1805950-79.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AVARIAS E PENDÊNCIAS NA LOCAÇÃO - RECURSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA - APURAÇÃO DE PREJUÍZOS - LAUDOS DE VISTORI…
TJMG 5005507-48.2019.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO NCPC - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - ACORDO JUDICIAL DE DIVÓCIO. ESBULHO NÃO PROVADO.
Na ação possessória, incumbe à parte autora…
TJMG 5916133-72.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de J…