TJMG 5916133-72.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM - IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel comum, deverá pagar aluguel ao outro. 2. Demonstrados a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano é cabível a fixação dos alugueis de forma provisória, a serem pagos a partir da citação.