TJMG 1805950-79.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AVARIAS E PENDÊNCIAS NA LOCAÇÃO - RECURSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA - RESCISÃO DO CONTRATO DEVIDA - APURAÇÃO DE PREJUÍZOS - LAUDOS DE VISTORIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. Demonstrada a tentativa de entrega do imóvel e a desídia e recusa injustificada da locadora em receber as chaves do imóvel, deve ser julgada procedente o pedido de consignação das chaves, com a consequente declaração de rescisão da avença. Até a rescisão do contrato, fica o locatário obrigado ao pagamento dos alugueres e demais encargos contratuais. Além disso, é obrigação do locatório a restituição do imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.