TJMG 0014128-28.2017.8.13.0572

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NATUREZA OBRIGACIONAL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - VALIDADE DO CONTRATO. Provado que à época da celebração do contrato de compra e venda do imóvel o casal já se encontrava divorciado, e considerando que na ação de divórcio constou que o casal não tinha bens a partilhar, não há que se falar em nulidade do contrato por ausência de outorga uxória. A outorga uxória é prescindível em contrato de compra e venda de imóvel, negócio jurídico que tem natureza meramente obrigacional, motivo pelo qual a ausência da assinatura da ex-esposa no instrumento não enseja sua anulação.