TJMG 5143695-17.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. Conquanto seja plenamente possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos do inventário, é necessária prova documental suficiente e inconteste da relação familiar pública, contínua e duradoura até o momento do falecimento do autor da herança. 2. Existe interesse público, sobretudo do fisco, na tramitação do inventário, de sorte que a ação ajuizada pela suposta companheira ainda não reconhecida nas vias ordinárias não deve ser extinta por ilegitimidade passiva, bastando a substituição na inventariança e a reserva de sua quota parte.