TJMG 5007432-86.2017.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0034744-21.2011.8.13.0447
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONDIÇÃO DE SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -…
TJMG 0013175-32.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE DO DE CUJUS PARA TESTAR - CONDUTA FRAUDULENTA DA HERDEIRA TESTAMENTÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
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TJMG 1754646-41.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTADO E IPSEMG - SENTENÇA CASSADA. I - Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do p…
TJMG 6018948-51.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA. ART. 36, §7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
É devida a averbação por tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de a…