TJMG 5008730-78.2016.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.
Descabida a pretensão de receber, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002800-65.2017.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA. São perfeitamente apli…
TJMG 1130828-98.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falt…
TJMG 5009280-06.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO…
TJMG 1902317-57.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária…