TJMG 1130828-98.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJMG 0215769-43.2006.8.13.0058
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA PELA MUNICIPALIDADE. PLACA DE AUTORIA. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA. INCIDÊNCIA. CORREIÇÃO. INAUGURAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. D…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESCISÃO DO CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - ARTIGO 940 DO CC/02 - DOLO NÃO DEMONSTRADO. Não tendo a requerida se) desincumbido do ônus de comp…