TJMG 1902317-57.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSSE E ESBULHO CONFIGURADOS - DEFERIMENTO. - Para concessão da liminar em reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho (e sua data) e da perda da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0532871-93.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO - EMENDA INICIAL - DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDAD…
TJMG 0034838-80.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - OPOSIÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - DIVISÃO DA COISA COMUM OU ALIENAÇÃO DO BEM - HIPÓTESE LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. I- Havendo condomíni…
TJMG 1526551-26.2008.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE FRUTOS DE COISAS COMUM. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. - Com o falecimento do autor da herança, ocorre a transferência imediata de seus bens aos herdeiros que passam a detê-los sob o regim…
TJMG 0891445-44.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO CONJUNTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.031 § 2º, d…