TJMG 5009280-06.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO CARACTERIZADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Segundo a inteligência do art. 429, II, do CPC, impugnada a assinatura aposta…
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TJMG 0841670-54.2009.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO
Inexistiu, no caso em tela, caso fortuito ou força maior, sendo devida a mu…
TJMG 0140001-34.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. CESSÃO AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A notificação sobre a cessão de crédito, é exigida pelo artigo 290 do Código…
TJMG 5000007-42.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO IMPOSTO POLO CORPO MÉDICO COMO IMPRESCINDÍVEL, URGENTE E SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRES…
TJMG 5002178-07.2019.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SEGURADORA. SINISTRO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE ILICITO DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO INERENTE…