TJMG 5002800-65.2017.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0382230-69.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se…
TJMG 0178540-06.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDA…
TJMG 6073770-87.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - NEGATIVAÇÕES PREEXISTEN…
TJMG 0037865-19.2015.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor por dívida efetivamente paga, caracterizando o dev…