TJMG 5033997-67.2021.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO CABÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Inexistindo provas para corroborar as alegações da…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5006780-54.2017.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…
TJMG 5009081-08.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA - COMPRAS COM O CARTÃO - NEGATIVAÇÃO - DANOS COMPROVA…
TJMG 5004885-24.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA PASEP - SALDO - DESFALQUE ILÍCITO - BANCO OPERADOR DO SISTEMA - LEGITIMIDADE PASSIVA.
O banco operador do sistema PASEP é parte passiva legítima…
TJMG 5006845-24.2018.8.13.0024
EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. RISCO DE MORTE. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA QUIMIOTERAPIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. MEDICAMENTO REGULARMENTE PRESCRITO. NEGATIVA DE C…