TJMG 5006780-54.2017.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO - ART. 485, IV, CPC/15 - SENTENÇA CORRETA - JULGADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Fundado o pedido de indenização, por danos morais, em falta de notificação prévia acerca da inclusão de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0055878-88.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE EXCESSIVO - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Consoante o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, revelando-se abusivo o reajuste das mensalidades de…
TJMG 3380552-93.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME PERIÓDICO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É TAXATIVO. ÂMBITO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL. O PLAN…
TJMG 2934876-22.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DE PLANO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA. Dada a gravidade do estado do paciente, mostra-se indevida a estipulação de prazo de car…
TJMG 1598862-32.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - O consumidor não detém conhecimento técnico para que se admita estar ou não excluído de algum procedimento, a…