TJMG 5004885-24.2019.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTA PASEP - SALDO - DESFALQUE ILÍCITO - BANCO OPERADOR DO SISTEMA - LEGITIMIDADE PASSIVA.
O banco operador do sistema PASEP é parte passiva legítima para a ação em que se imputa a prática de conduta ilícita consistente…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1219837-71.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - HOME CARE - AGRAVAMENTO DA SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando ho…
TJMG 5001811-64.2018.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS MORATÓRIOS. O art. 6º, V, do CDC assegura como direito básico…
TJMG 5796311-89.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - R…
TJMG 7613917-62.2007.8.13.0024
EMENTA: DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO TRANSLATIVO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Somente…