TJMG 0064114-07.2015.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DE ALUGUEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Detém a ré legitimidade para compor o polo passivo da presente ação, uma vez que o contrato de locação foi firmado entre ela e a autora. Constatada a inadimplência das obrigações previstas no contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e despejo. Nos contratos de locação, a multa moratória de 10% é devida quando comprovada a inadimplência.