TJMG 2457212-08.2021.8.13.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. A reunião de processos conexos para julgamento conjunto tem por escopo evitar a prolação de decisões conflitantes. A ação de despejo do imóvel em que residia o casal, movida pelo locador em face da locatária, não guarda qualquer nexo de conexão ou risco de decisão conflitante com a ação de divórcio, travada entre os conviventes, a justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto pelo Juízo especializado.