TJMG 5001048-54.2024.8.13.0607
CIVILEMENTA: : DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COPASA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, condenando a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1954540-84.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
A interdição constitui medida extrema e somente pode ser decretada qua…
TJMG 5008263-66.2019.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS - USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIREITO À…
TJMG 5018429-54.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE AO PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ASSISTÊNCIA MATERIAL. RENÚNCIA EXPRESSA…
TJMG 5007070-81.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - TERRENO RURAL - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - DECADÊNCIA - OUTORGA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - AREA INFERIOR AO MÓDULO…