TJMG 5008263-66.2019.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS - USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIREITO À INDENIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - COMPENSAÇÃO.
- O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação e depois de formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua…
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