TJMG 0062962-20.2018.8.13.0607
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE. A…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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TJMG 0140914-20.2014.8.13.0024
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TJMG 0020557-91.2017.8.13.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE - ATO CULPOSO TO MANDATÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM I…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GRUPO DE CONSÓRCIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMA…