TJMG 0020557-91.2017.8.13.0028
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - PROTESTO DE DUPLICATAS SEM ACEITE - ATO CULPOSO TO MANDATÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Sabe-se que no endosso-mandato, não há transferência de direitos ao mandatário, somente o de receber e praticar outros atos em nome do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAUDO MÉDICO QUE APONTA A PRESENÇA DA URGÊNCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - RISCO PRESENTE E IMINENTE - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição fi…
TJMG 0005727-04.2015.8.13.0542
EMENTA: APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO
- A inscrição indevida do nome do devedor é causa que…