TJMG 5165477-80.2020.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GRUPO DE CONSÓRCIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0284549-68.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. A inversão do ônus probatório, determinada no Código de Defesa do Consumidor,…
TJMG 0002933-12.2010.8.13.0598
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO - FALSÁRIO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES - INTERPELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO PERIÓDICO NO DIA DA PUBLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS…
TJMG 0667460-64.2013.8.13.0000
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- " magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a urisprudência do reconheceu…
TJMG 0735295-69.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO REPETITIVO.
- Em conformidade com o artigo 6º, VIII, do Código…