TJMG 0007742-22.2016.8.13.0182
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S\A - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - SÚMULA 415 DO STF - SERVIDÃO CONTÍNUA E APARENTE - REQUISITOS DO ART.…
TJMG 5007174-03.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURIGA UROLÓGICA - NEGATIVA SECURITÁRIA - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLIC…
TJMG 5034668-39.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PREVISÃO DE COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES E POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - TRANSTORNO DEPRESSIVO ANSIOSO GRAVE - MOLÉSTIA NÃO ELENCADA…
TJMG 2056105-91.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NOVA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anteri…