TJMG 5034668-39.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PREVISÃO DE COBERTURA POR DOENÇAS GRAVES E POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - TRANSTORNO DEPRESSIVO ANSIOSO GRAVE - MOLÉSTIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES, PREVISTO NA APÓLICE - COBERTURA NÃO CONTRATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003726-62.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MENOR SOB GUARDA - MEDIDA PREPARATÓRIA DE ADOÇÃO- IPSEMG - INCLUSÃO DE MENOR COMO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE. O art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe…
TJMG 0011174-07.2006.8.13.0568
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE PARA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊN…
TJMG 3266770-24.2006.8.13.0702
AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO - EXAURIMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NOVA LICITAÇÃO (ART. 175, CR). Esgotadas as possibilidades legais de prorro…
TJMG 0284378-82.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO. LOCAÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DO DESPEJO. Tendo o contrato de locação sido prorrogado, em termo aditivo assinado por um dos loc…